O aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979, um
aumento de 42 reais, em 2018 terá impacto de R$ 12,7 bilhões nas contas do
governo no próximo ano. Os números foram levantados pela Agência Brasil com
base em estimativas do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (13).
A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a
elaboração do Orçamento do ano seguinte. Por determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, contém um anexo com os riscos para as contas públicas
no curto e no longo prazo. De acordo com esse relatório, cada R$ 1 de aumento
no salário mínimo tem impacto de R$ 301,6 milhões nos benefícios
previdenciários, sociais e trabalhistas pagos pelo governo. Como o salário
mínimo subirá R$ 42, o impacto total será de quase R$ 13 bilhões.
A maior parte dos gastos extras virá da Previdência Social,
cujo déficit subirá em R$ 8,6 bilhões no próximo ano apenas por causa do
reajuste do salário mínimo. O impacto pode ser amenizado com uma eventual recuperação
da economia que aumente o emprego formal e reduza o rombo nas contas da
Previdência.
A segunda fonte de impacto do novo salário mínimo será nos
benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), cuja despesa aumentará
em R$ 2,2 bilhões em 2018. Em seguida vêm os benefícios trabalhistas – abono
salarial e seguro desemprego –, que terão alta de R$ 1,8 bilhão. Por fim, os
gastos com a renda mensal vitalícia – auxílio para pessoas incapacitadas que
parou de ser concedido nos anos 90, mas que ainda é pago a beneficiários com
direito adquirido – se elevarão em R$ 50,4 milhões.
Desde 2012, o salário mínimo é reajustado pela inflação do
ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede o
custo de vida das famílias mais pobres, mais o crescimento da economia de dois
anos anteriores. Por lei, a regra atual vai até 2019. Como o Produto Interno
Bruto (PIB – soma dos bens e serviços produzidos) caiu 3,6% no ano passado, o
salário mínimo de 2018 foi corrigido unicamente pela inflação.
Perspectivas
Com uma meta de déficit primário (resultado negativo sem os
juros da dívida pública) de R$ 129 bilhões para o próximo ano, o desafio para o
governo alcançar o resultado pretendido aumenta com o crescimento das despesas
obrigatórias, como as corrigidas pelo salário mínimo. De acordo com a
Instituição Fiscal Independente, órgão consultivo do Senado criado para
monitorar as contas públicas, o governo terá dificuldades para cumprir a meta
se nenhuma reforma fiscal for aprovada e a economia continuar com baixo
crescimento.
O órgão do Senado projeta déficit primário (resultado
negativo desconsiderando os juros da dívida pública) de R$ 144,1 bilhões este
ano, de R$ 167 bilhões em 2018, de R$ 135,6 bilhões em 2019 e de R$ 108,2
bilhões em 2020. As estimativas da LDO apontam uma meta de déficit primário de
R$ 139 bilhões para este ano, R$ 129 bilhões em 2018, R$ 65 bilhões em 2019 e
um superávit primário de R$ 10 bilhões em 2020
Criada em dezembro do ano passado por resolução do Senado
Federal, a Instituição Fiscal Independente produz relatórios, notas técnicas,
banco de dados e projeções econômicas que são levadas em conta pelos
parlamentares na análise de projetos de lei e de medidas do governo. O órgão
pode agir tanto por iniciativa própria como quanto por demandas específicas de
senadores.
Mesmo com a política atual de reajuste, o salário mínimo
continua abaixo do necessário. Segundo o Departamento Intersindical de
Estatística e de Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário
deveria ter sido de R$ 3.727,19 em junho. A entidade calcula o valor mês a mês,
com base na determinação constitucional de que o salário mínimo cubra as
despesas de alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene,
transporte, lazer e Previdência de um trabalhador e de sua família.
Agência Brasil
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