O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na
Justiça Federal em Santarém para pedir a regularização urgente da educação
indígena no município. Apesar de várias normas legais exigirem que a educação
indígena seja promovida de acordo com as necessidades e características
socioculturais específicas das comunidades indígenas atendidas, no município
essa legislação não está sendo cumprida.
Ação foi ajuizada na última segunda-feira, 17 de fevereiro.
Nela, o MPF destaca que, embora o governo federal repasse recursos específicos
para 36 escolas indígenas de Santarém, portaria publicada em janeiro deste ano
pelo município não prevê gestão de acordo com as particularidades dessas escolas,
tratando-as como escolas rurais comuns.
O MPF pediu à Justiça Federal decisão liminar (urgente) que
obrigue o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar, no
prazo de um mês, auditoria da execução das verbas dos programas Alimentação Escolar
Indígena e Mais Educação Indígena.
Caso a auditoria não esteja concluída em 30 dias após o FNDE
ter sido notificado da decisão judicial, o MPF quer que os recursos desses
programas deixem de ser repassados ao município e sejam enviados diretamente às
escolas até todas as medidas para a regularização da educação indígena tenham
sido adotadas.
A ação do MPF também pede que a União, o Estado e o
município sejam obrigados a assumirem suas responsabilidades na promoção do
ensino indígena em Santarém. Ainda, quer que a decisão determine a
apresentação, pelos réus, de relatórios mensais com detalhes sobre as ações
desenvolvidas na gestão, oferta, e execução de serviços escolares aos indígenas
no município.
O MPF pede, ainda, que a Justiça imponha a obrigação da
realização de consulta prévia, livre e informada aos indígenas para deliberação
sobre a educação indígena no município, com a posterior edição de regulamento
que organize as escolas indígenas de acordo com suas normas e diretrizes
curriculares específicas.
Se a Justiça acatar os pedidos da ação e as decisões não
forem cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 1 mil para cada dia de
descumprimento das determinações judiciais.
Processo nº 0000378-31.2014.4.01.3902 – 1ª Vara Federal em
Santarém
Acompanhamento processual: http://goo.gl/XwFOSK
Ministério Público Federal no Pará
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