O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), através do 3º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, Franklin Lobato Prado, ajuizou pedido de execução de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC) contra a prefeitura e a secretaria municipal de saúde de Belém. A medida visa solucionar o problema da falta de repasse do leite necessário às crianças portadoras de enteropatia alérgica do município de Belém. Além da regularização no fornecimento do leite e da multa, o Ministério Público do Estado pede a prisão do prefeito Duciomar Gomes da Costa e do secretário Sérgio de Souza Pimentel.
A execução fo TCAC foi proposta devido ao insucesso da tentativa de alcançar uma solução amigável para o caso, visto que, depois da realização de duas audiências públicas entre MPE, Sesma, Sespa e alguns pais de crianças acometidas pela doença, nenhuma proposta de acordo foi satisfatória para as partes.
A execução fo TCAC foi proposta devido ao insucesso da tentativa de alcançar uma solução amigável para o caso, visto que, depois da realização de duas audiências públicas entre MPE, Sesma, Sespa e alguns pais de crianças acometidas pela doença, nenhuma proposta de acordo foi satisfatória para as partes.
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