A Comissão de Educação e Cultura pode votar amanhã, quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1361/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que proíbe a exigência de fiador a estudantes de faculdades privadas para a realização de matrícula e renovação.
Segundo o texto, o estudante que estiver inadimplente com suas mensalidades não terá direito à renovação de matrícula. O relator, deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), recomenda a aprovação da proposta.
Segundo o texto, o estudante que estiver inadimplente com suas mensalidades não terá direito à renovação de matrícula. O relator, deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), recomenda a aprovação da proposta.
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