União tem 72h para se manifestar
O juiz federal Francisco de Assis Garcês Castro Júnior, da Subseção de Santarém, fixou em 72 horas, a contar da intimação, o prazo para que a União manifeste eventual interesse jurídico em figurar como parte em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o governo do Estado do Pará. O MPF pede a realização de perícias em instalações e equipamentos no Hospital Regional do Oeste (HRO), em Santarém, para constatar, entre outras coisas, se a qualidade da água ali consumida é apropriada para fins hospitalares.
Caso manifeste interesse em participar da demanda, a União, segundo o despacho do magistrado, deverá indicar em qual pólo - ativo ou passivo - da relação processual pretende figurar. Garcês considera que tal posicionamento da União é indispensável porque, em questões que envolvam políticas de saúde pública, “impera por diretriz constitucional o federalismo de cooperação e prestações positivas atribuídas, em regime de solidariedade pública, a todos os componentes do Estado.” Além disso, ressalta o magistrado, o interesse federal, “dada a sua maior abrangência”, prevalece “sobre aqueles de caráter local.”
PERÍCIA
Na cautelar, o MPF pede que o governo do Estado identifique todos os equipamentos médico-hospitalares existentes atualmente no HRO e que são utilizados para exames clínicos, diagnósticos, tratamentos e reabilitação, para identificar o atual estado de conservação de cada um. Pede ainda que a Justiça Federal mande fazer perícia em todos esses equipamentos.
O Ministério Público quer saber também quais as especialidades médicas no hospital que atualmente estão disponíveis para o público. Pede que sejam indicados quais os equipamentos “efetivamente utilizados” para exames clínicos, diagnósticos, tratamentos e reabilitação de pacientes.
A ação cautelar do MPF quer ainda que a Justiça Federal obrigue o Estado a relacionar todos os médicos que trabalham atualmente no Hospital Regional do Oeste, com suas respectivas formações técnicas e as áreas nas quais atuam. O Ministério Público também diz que é necessário fazer perícias técnicas em todas as instalações físicas do hospital, para identificar “seu atual estado de conservação, bem como para indicação de prováveis necessidades de reforma ou dano estrutural”.
O juiz federal Francisco de Assis Garcês Castro Júnior, da Subseção de Santarém, fixou em 72 horas, a contar da intimação, o prazo para que a União manifeste eventual interesse jurídico em figurar como parte em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o governo do Estado do Pará. O MPF pede a realização de perícias em instalações e equipamentos no Hospital Regional do Oeste (HRO), em Santarém, para constatar, entre outras coisas, se a qualidade da água ali consumida é apropriada para fins hospitalares.
Caso manifeste interesse em participar da demanda, a União, segundo o despacho do magistrado, deverá indicar em qual pólo - ativo ou passivo - da relação processual pretende figurar. Garcês considera que tal posicionamento da União é indispensável porque, em questões que envolvam políticas de saúde pública, “impera por diretriz constitucional o federalismo de cooperação e prestações positivas atribuídas, em regime de solidariedade pública, a todos os componentes do Estado.” Além disso, ressalta o magistrado, o interesse federal, “dada a sua maior abrangência”, prevalece “sobre aqueles de caráter local.”
PERÍCIA
Na cautelar, o MPF pede que o governo do Estado identifique todos os equipamentos médico-hospitalares existentes atualmente no HRO e que são utilizados para exames clínicos, diagnósticos, tratamentos e reabilitação, para identificar o atual estado de conservação de cada um. Pede ainda que a Justiça Federal mande fazer perícia em todos esses equipamentos.
O Ministério Público quer saber também quais as especialidades médicas no hospital que atualmente estão disponíveis para o público. Pede que sejam indicados quais os equipamentos “efetivamente utilizados” para exames clínicos, diagnósticos, tratamentos e reabilitação de pacientes.
A ação cautelar do MPF quer ainda que a Justiça Federal obrigue o Estado a relacionar todos os médicos que trabalham atualmente no Hospital Regional do Oeste, com suas respectivas formações técnicas e as áreas nas quais atuam. O Ministério Público também diz que é necessário fazer perícias técnicas em todas as instalações físicas do hospital, para identificar “seu atual estado de conservação, bem como para indicação de prováveis necessidades de reforma ou dano estrutural”.
Comentários
CONTRATO EMERGENCIAL
Nº 008/2007.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2007
PARTES: SESPA / EMPRESA HUMANO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES DE SAÚDE, PARA ATENDER HOSPITAL REGIONAL DO OESTE DO PARÁ, LOCALIZADO EM SANTARÉM, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUSTOMIZAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, IMPLATAÇÃO, INSTALAÇÃO, TREINAMENTO DE EQUIPE TÉCNICA E USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO OFERTADA, PELO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES.
DATA DE ASSINATURA: 10/07/2007.
VALOR: R$ 2.053.397,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 4072; ELEMENTO DE DESPESA: 3390-39.
FONTE: 003.
HAMÉLIO ALVES SOBRAL NETO – SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE PÚBLICA.